Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Sendo esta uma loja online que comercializa produtos para todo o território nacional, é competente a entidade RAL correspondente ao domicílio do consumidor.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo está disponível no Portal do Consumidor.

Caso o litígio seja transfronteiriço, o consumidor poderá igualmente recorrer ao Centro Europeu do Consumidor.